Projeto de Lei nº 169/2020
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E 21 DA LEI 1916/67, QUE IMPÕE O VALOR DAS MULTAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DA REFERIDA LEI, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 06/10/2020
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: GLÁUCIA BERENICE
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - 156/2020
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Presidência CMRP
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28/10/2020 00:00:00 |
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Ofício Expedido (Proposições) nº 867/2020
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 156/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 169/2020 DO VEREADOR BONI.
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28/10/2020 |