DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA.
Autoria: IGOR OLIVEIRA
Data de Apresentação: 10/12/2020
Protocolo: 22490/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/05/2023 11:05:55 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
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