Projeto de Lei nº 248/2021

VEDA CONDUTA COERCITIVA DE PROFISSIONAIS DE EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA, FUNDADA EM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA, NOTADAMENTE DE RAÇA, ORIGEM ÉTNICA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, XENOFOBIA, CAPACITISMO OU CULTO.

Autoria: RAMON FAUSTINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/2021

Protocolo: 6295/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 7936/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/11/2022 09:35:28 - Arquivo - Retirado pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 81ª Sessão Ordinária, em 11/11/2021