Projeto de Lei Complementar nº 18/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2969/2019, DE MODO A PROIBIR O AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS VIAGENS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOMENTOS DE GREVE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: FRANCO FERRO

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/03/2022

Protocolo: 11198/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/04/2022 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 24/03/2022