Projeto de Lei Complementar nº 22/2022

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 (AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO COMERCIAL FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2022

Protocolo: 12318/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3126/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 52/2022 Presidência CMRP 20/04/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 287/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 52/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 20/04/2022
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