Projeto de Lei Complementar nº 23/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2095, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006; ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 2503, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 E 2967 DE 20 DE MAIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MATHEUS MORENO

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/2022

Protocolo: 12563/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/05/2022 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 19/04/2022