DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA LEI Nº 14187, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI
Data de Apresentação: 26/04/2022
Protocolo: 12787/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/05/2022 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 26/04/2022 às 16h41 - proveniente do Protocolo nº 12787/2022
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