Projeto de Lei Complementar nº 53/2021

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3048, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/07/2021

Protocolo: 3469/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/09/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3083/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 130/2021 Presidência CMRP 20/08/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 757/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 130/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 20/08/2021
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