Requerimento nº 5323/2021

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021 QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DENOMINADOS DE REFIS MUNICIPAL 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 59/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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