Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021

ALTERA MEDIANTE EMENDA ADITIVA, DISPOSITIVO RELATIVO AO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEGISLAR DE FORMA CONCORRENTE COM O PODER EXECUTIVO).

Autoria: MATHEUS MORENO

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2021

Protocolo: 4055/2021

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/09/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 61ª Sessão Ordinária, em 26/08/2021