Veto nº 50/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 10, INCLUI ARTIGO 11A E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 441/95, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2971/2019.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/09/2021

Protocolo: 4242/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/10/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 48/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 954/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 810/2021-C.M., DE 23/08/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 50/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021 DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 14/10/2021. 15/10/2021
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