Projeto de Lei nº 227/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.633.277,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS) PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE REPASSES DE EMENDAS PARLAMENTARES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/10/2021

Protocolo: 5285/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 28/11/2021

Matéria Anexada: Requerimento nº 7587/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14619/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 166/2021 Presidência CMRP 22/10/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 974/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 166/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 227/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 22/10/2021
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