Projeto de Lei nº 177/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 823.531,67 (OITOCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/11/2022

Protocolo: 21657/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/02/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14792/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/02/2023 09:03:35 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Segurança Pública - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 02/2023 Presidência CMRP 06/02/2023 11:06:06

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 15/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 02/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 177/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 06/02/2023
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