REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 243/2019.
Autoria: MAURÍCIO GASPARINI
Data de Apresentação: 13/12/2022
Proposição Eletrônica: P151897405/15276
Protocolo: 22583/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 243/2019
Último Local: 29/08/2023 09:31:20 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aprovado englobadamente na sessão ordinária de 14/12/2022.
Proposição eletrônica enviada em 13/12/2022 12:27:43. Matéria incorporada em 13/12/2022 12:28:47, sob protocolo nº 22583/2022
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