Veto nº 4/2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/03/2023

Protocolo: 25796/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/04/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 57/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/04/2023 20:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 209/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.648/2023-C.M., DE 08/03/2023, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 04/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 11/04/2023. 12/04/2023
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