Projeto de Lei nº 37/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 69.526,29 (SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA , EP - EMENDA PARLAMENTAR ENTRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/03/2023

Protocolo: 26120/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/04/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14814/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/04/2023 08:08:26 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Segurança Pública - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 47/2023 Presidência CMRP 12/04/2023 09:00:01

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 208/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 47/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 12/04/2023
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