Veto nº 24/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 254/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS PAPA, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2022

Protocolo: 14448/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/06/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 254/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2022 12:01:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 605/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.705/2022-C.M., DE 18/05/2022, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 24/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 254/2021 DO VEREADOR MARCOS PAPA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 28/06/2022. LEI Nº 14.706, DE 29/06/2022. 29/06/2022
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