INSTITUI A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PARA OS TERRENOS URBANOS DE PEQUENO PORTE E PARA AQUELES QUE RECEBEREM PLANTIO DE HORTAS DURANTE TODO O ANO, CONFORME ESPECIFICA, ALTERA A LEI Nº 2415/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FRANCO FERRO
Data de Apresentação: 27/06/2022
Protocolo: 15765/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/07/2022 11:17:03 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 27/06/2022 às 17h12 - proveniente do Protocolo nº 15765/2022
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