Projeto de Lei Complementar nº 29/2022

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3110, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA (PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO LOTEAMENTO RIBEIRÂNIA).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/06/2022

Protocolo: 15695/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/08/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3136/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/2022 08:54:15 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 117/2022 Presidência CMRP 26/08/2022 10:12:13

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 812/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 117/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 26/08/2022
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