Projeto de Lei Complementar nº 31/2022

ACRESCENTA AS ALÍNEAS "i" E "j" NO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2815, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/07/2022

Protocolo: 16667/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/08/2022 12:04:24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 48ª Sessão Ordinária, em 14/07/2022