Projeto de Lei nº 130/2023

GARANTE, AOS DEFICIENTES VISUAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O RECEBIMENTO DE DIPLOMAS OU CERTIFICADOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/08/2023

Proposição Eletrônica: M671547005/24065

Protocolo: 33498/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 11/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/04/2024 14:50:22 - Secretaria Legislativa - Vetado totalmente

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BRANDO VEIGA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão dos Direitos Humanos e Igualdade Racial - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 28/2024 Presidência CMRP 27/03/2024 09:02:57
  • 19/04/2024 14:50:22
    Vetado totalmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/04/2024 08:54:24
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 28/2024.

    Protocolo PMRP 2024/053563 enviado em 01/04/2024 às 08:55:37

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 26/03/2024 20:27:48
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/03/2024 17:30:04
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/03/2024 20:30:00
    Adiamento de discussão de propositura

    Requerido pelo autor por 01 (uma) sessão. 

    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 21/03/2024 10:55:19
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 51/2024 incorporado em 21/03/2024 as 10:55

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 20/03/2024 18:11:20
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/03/2024 18:10:27
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 20/03/2024 17:36:59
    Parecer apresentado

    Parecer CDHIRDEF 1/2024 incorporado em 20/03/2024 as 17:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 20/03/2024 11:49:35
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 49/2024 incorporado em 20/03/2024 as 11:49

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 28/08/2023 16:04:16
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 28/08/2023 08:38:52
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 18/08/2023 08:16:44
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/08/2023 18:00:22
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/08/2023 17:58:38
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 16/08/2023 16:32:37. Matéria incorporada em 16/08/2023 17:58:38, sob protocolo nº 33498/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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