AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRAO PRETO - IPM, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 3099, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/11/2023
Proposição Eletrônica: M870670979/27396
Protocolo: 37194/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 01/02/2024
Último Local: 28/11/2023 07:51:36 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Transparência e Legislação Participativa - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável
3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
5 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 177/2023.
Protocolo PMRP 2023/185811 enviado em 27/11/2023 às 10:56:23
Parecer CAPHOSP 85/2023 incorporado em 22/11/2023 as 16:25
Parecer CCJR 256/2023 incorporado em 22/11/2023 as 16:23
Parecer CFOFCT 236/2023 incorporado em 22/11/2023 as 16:22
Parecer CSPAS 32/2023 incorporado em 22/11/2023 as 14:52
Parecer CTRLP 1/2023 incorporado em 22/11/2023 as 11:24
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 08/11/2023 15:50:42. Matéria incorporada em 09/11/2023 07:45:16, sob protocolo nº 37194/2023
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