Lei Ordinária nº 14884, de 27/11/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRAO PRETO - IPM, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 3099, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

Matéria: PL nº 234/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/2023

Data de Publicação: 27/11/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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