REQUEREMOS URGÊNCIA ESPECIAL AO PLC n. 76/2023, DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DE TRÊS ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.
Autoria: RENATO ZUCOLOTO
Data de Apresentação: 14/12/2023
Proposição Eletrônica: P1015027876/28692
Protocolo: 38837/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 76/2023
Último Local: 15/12/2023 09:16:55 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aprovado englobadamente na sessão ordinária de 14/12/2023
Proposição eletrônica enviada em 14/12/2023 09:57:33. Matéria incorporada em 14/12/2023 15:24:06, sob protocolo nº 38837/2023
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