AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DE TRÊS ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 12/12/2023
Proposição Eletrônica: P370941945/28608
Protocolo: 38652/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 7733/2023
Último Local: 10/01/2024 09:57:12 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 192/2023.
Protocolo PMRP 2023/210238 enviado em 20/12/2023 às 10:26:45
Parecer CCJR 292/2023 incorporado em 18/12/2023 as 17:50
Parecer CFOFCT 268/2023 incorporado em 18/12/2023 as 17:01
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 12/12/2023 14:22:51. Matéria incorporada em 12/12/2023 15:00:47, sob protocolo nº 38652/2023
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