Lei Complementar nº 3211, de 20/12/2023

AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DE TRÊS ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.

Matéria: PLC nº 76/2023 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 20/12/2023

Data de Publicação: 22/12/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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