Veto nº 6/2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2866, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/2023

Protocolo: 27817/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/05/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/05/2023 20:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 275/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.789/2023-C.M., DE 17/04/2023, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 06/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 09/05/2023. 10/05/2023
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