Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2866, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 25/02/2022

Protocolo: 9771/2022

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PRAZO PARA EMENDAS: 04/04/2022

Matéria Anexada: Requerimento nº 3826/2022 , Requerimento nº 4270/2022 , Requerimento nº 5860/2022 , Requerimento nº 5861/2022 , Requerimento nº 6319/2022 , Requerimento nº 6320/2022 , Requerimento nº 567/2023 , Requerimento nº 568/2023 , Veto nº 6/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3175/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/05/2023 20:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Assuntos Metropolitanos - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Contrário

  • 6 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 7 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 8 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - RENATO ZUCOLOTO - INCLUI NO ARTIGO 18, INCISO II, A ALÍNEA "f" E INCLUI NO ARTIGO 20 O INCISO VI. Prejudicado
Emenda nº 2 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA INCISO XVII AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º Aprovado
Emenda nº 3 (Modificativa) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - MODIFICA O § 9º DO ARTIGO 23. Negado
Emenda nº 4 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - EMENDA, QUE ADICIONA, ONDE COUBER, ARTIGO AO PLC Nº 11/2022 Aprovado
Emenda nº 5 (Supressiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - SUPRIME O INCISO VII DO § 5º DO ARTIGO 154 Negado
Emenda nº 6 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO APÓS O ARTIGO 45 Aprovado
Emenda nº 7 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 Aprovado
Emenda nº 8 (Modificativa) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - MODIFICA O § ÚNICO DO ARTIGO 42. Negado
Emenda nº 9 (Supressiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - SUPRIME O INCISO V DO ARTIGO 66. Negado
Emenda nº 10 (Modificativa) - MARCOS PAPA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 13 . Negado
Emenda nº 11 (Modificativa) - MARCOS PAPA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 279 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO MESMO DISPOSITIVO Negado
Emenda nº 12 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ADICIONA O INCISO XVI AO § 9º DO ARTIGO 23 Aprovado
Emenda nº 13 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ADICIONA PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 104 Aprovado
Emenda nº 14 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ADICIONA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 206 Aprovado
Emenda nº 15 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 207 Negado
Emenda nº 16 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 208 Negado
Emenda nº 17 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ADICIONA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 209 Negado
Emenda nº 18 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 211 Negado
Emenda nº 19 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ADICIONA UM PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 211 Aprovado
Emenda nº 20 (Aditiva) - MATHEUS MORENO - ADICIONA UM PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 214 Aprovado
Emenda nº 21 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERE-SE A REDAÇÃO DE TERMO UTILIZADO NO TEXTO DO PLC Negado
Emenda nº 22 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERE-SE OS ITENS 2.3 E 2.4 DO ANEXO "DESCRIÇÕES DAS UNIDADES DE OCUPAÇÃO PLANEJADAS(UOP) E TERRITÓRIOS DE EXPANSÃO PLANEJADA (TEP)" , ADICIONE UM PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 214 Negado
Emenda nº 23 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERE-SE A REDAÇÃO DOS ITENS 2.3 E 2.4 DO ANEXO "DESCRIÇÕES DAS UNIDADES DE OCUPAÇÃO PLANEJADAS (UOP) E TERRITÓRIOS DE EXPANSÃO PLANEJADA (TEP)" Negado
Emenda nº 24 (Modificativa) - MATHEUS MORENO - ALTERE-SE A REDAÇÃO DE ALGUMAS EXPRESSÕES CONFORME ESPECIFICA Negado
Emenda nº 25 (Modificativa) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 154. Negado
Emenda nº 26 (Supressiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - SUPRIME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 146. Negado
Emenda nº 27 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 192. Aprovado
Emenda nº 28 (Aditiva) - COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI - ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 189. Aprovado
Emenda nº 29 (Aditiva) - MAURÍCIO GASPARINI - ACRESCENTA § 5º, ALÍNEAS A E B AO ARTIGO 171. Aprovado
Emenda nº 30 (Aditiva) - ANDRÉ RODINI, - PAULO MODAS - ADICIONA O PARÁGRAFO 1º E 2º NO ARTIGO 11. Retirado pelo autor
Emenda nº 31 (Aditiva) - ANDRÉ RODINI, - PAULO MODAS - ADICIONA O INCISO III NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 245. Prejudicado
Emenda nº 32 (Aditiva) - ANDRÉ RODINI, - PAULO MODAS - ADICIONA A ALÍNEA A, NO INCISO II DO ARTIGO 21. Negado
Emenda nº 33 (Aditiva) - ZERBINATO - ACRESCENTA ALÍNEA "E" AO INCISO IV DO ARTIGO 18. Aprovado
Emenda nº 34 (Modificativa) - FRANCO FERRO - EXPANDE O PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO PRETO E O PERÍMETRO DA UNIDADE DE OCUPAÇÃO PLANEJADA 18 - BONFIM PAULISTA (UOP-BP). ALTERA OS MAPAS E AS DESCRIÇÕES GEOGRÁFICAS DO PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO PRETO E DA UNIDADE DE OCUPAÇÃO PLANEJADA 18 - BONFIM PAULISTA (UOP 18-BP). Retirado pelo autor
Emenda nº 35 (Modificativa) - FRANCO FERRO - ALTERA OS ARTIGOS 19 E 35. Retirado pelo autor
Emenda nº 36 (Aditiva) - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - ADICIONA A RUA SALVADOR DELOIÁGONO (LADO ÍMPAR), ENTRE A RUA HUDSON E RUA JOÃO ALVES SILVA JUNIOR, NA LISTA DE VIAS CONSTANTES NA ZONA CORREDOR COMÉRCIO E SERVIÇOS RESTRITOS (ZCC-R) DO QUADRO 07. Retirado pelo autor
Emenda nº 37 (Aditiva) - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - ADICIONA A AVENIDA PROFESSOR MÁRIO AUTUORI NA LISTA DE VIAS CONSTANTES NA ZONA CORREDOR COMÉRCIO E SERVIÇOS RESTRITOS (ZCC-R) DO QUADRO 07. Aprovado
Emenda nº 38 (Aditiva) - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - ADICIONA A RUA MIGUEL DELOIÁGONO (LADO ÍMPAR), ENTRE A RUA JOÃO ALVES SILVA JÚNIOR E RUA BERNARDO ALVES PEREIRA, NA LISTA DE VIAS CONSTANTES NA ZONA CORREDOR COMÉRCIO E SERVIÇOS RESTRITOS (ZCC-R) DO QUADRO 07. Retirado pelo autor
Emenda nº 39 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ADICIONA § 3º AO ARTIGO 91. Aprovado
Emenda nº 40 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ADICIONA § 2º AO ARTIGO 90. Retirado pelo autor
Emenda nº 41 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 122. Aprovado
Emenda nº 42 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 60. Aprovado
Emenda nº 43 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 188. Retirado pelo autor
Emenda nº 44 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUPRIME O § 4º DO ARTIGO 192. Aprovado
Emenda nº 45 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA O QUADRO 11 - FATOR SOCIAL (FS), CONFORME SEGUE. Negado
Emenda nº 46 (Aditiva) - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - ADICIONA A RUA ORLANDO SILVA NA LISTA DE VIAS CONSTANTES NA ZONA CORREDOR COMÉRCIO E SERVIÇOS RESTRITOS (ZCC-R), DO QUADRO 07. Aprovado
Emenda nº 47 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E CRIA O § 3º DO ARTIGO 24. Prejudicado
Emenda nº 48 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 294. Aprovado
Emenda nº 49 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEAS AO ARTIGO 280. Aprovado
Emenda nº 50 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ACRESCENTA § 13 AO ARTIGO 173, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES. Negado
Emenda nº 51 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ACRESCENTA § 11 AO ARTIGO 23. Negado
Emenda nº 52 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O § 2º E INCISOS DO ARTIGO 171. Negado
Emenda nº 53 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O ITEM 3 DA ALÍNEA B, DO INCISO III DO ARTIGO 55. Aprovado
Emenda nº 54 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O QUADRO 4 - PARÂMETROS DE INCOMODIDADE POR ZONA DE USO. Aprovado
Emenda nº 55 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O § 1º DP ARTIGO 177. Negado
Emenda nº 56 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 84. Negado
Emenda nº 57 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - EMENDA MODIFICATIVA . ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 184, O ARTIGO 185 E O § 2º DO ARTIGO 186. Aprovado
Emenda nº 58 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 100. Aprovado
Emenda nº 59 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 13. Aprovado
Emenda nº 60 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA OS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 41. Prejudicado
Emenda nº 61 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA O § 1º DO ARTIGO 98. Aprovado
Emenda nº 62 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUPRIME O INCISO VII E RENUMERA OS SEGUINTES DO ARTIGO 78. Aprovado
Emenda nº 63 (Substitutiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - EMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA Nº 34 Retirado pelo autor
Emenda nº 64 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ADICIONA A RUA ALTIVA DE FARIAS CHAVES NA ZONA DE CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS RESTRITOS (ZCC-R) DO QUADRO 07. Aprovado
Emenda nº 65 (Substitutiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - EMENDA SUBSTITUTIVA DA EMENDA ADITIVA Nº 01. Aprovado
Emenda nº 66 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 116. Aprovado
Emenda nº 67 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA O QUADRO 3, QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. Negado
Emenda nº 68 (Aditiva) - ANDRÉ RODINI, - PAULO MODAS - ADICIONA O INCISO III NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 245. Aprovado
Emenda nº 69 (Modificativa) - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 32 E SUPRIME SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º. Negado
Emenda nº 70 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA OS MAPAS 01 E 02 DO ANEXO II DO DISPOSITIVO DO PLC Nº 11/2022, CONFORME ESPECIFICA. Negado
Emenda nº 71 (Substitutiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUBEMENDA CORRETIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 63 Aprovado
Emenda nº 72 (Aditiva) - ALESSANDRO MARACA - ADICIONA § 5º AO ARTIGO 53. Prejudicado
Emenda nº 73 (Substitutiva) - ALESSANDRO MARACA - EMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA ADITIVA Nº 72 Aprovado
Emenda nº 74 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DP ARTIGO 234. Aprovado
Emenda nº 75 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ACRESCENTA ARTIGO 298. Aprovado
Emenda nº 76 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º E AO INCISO II DO § 9º, TODOS DO ARTIGO 86 Aprovado
Emenda nº 77 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 151 Aprovado
Emenda nº 78 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUBSTITUI O QUADRO 08 - SISTEMA VIÁRIO - PADRÕES DE PROJETO DO ANEXO I, DO ARTIGO 298 Aprovado
Emenda nº 79 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUBSTITUI O MAPA 03 - UNIDADE DE OCUPAÇÃO PLANEJADA (UDP) E TERRITÓRIOS DE EXPANSÃO PLANEJADA (TEP), CONSTANTE NA ALÍNEA "c", DO ANEXO II E O MAPA 04 - ZONEAMENTO URBANÍSTICO CONSTANTE NA ALÍNEA D DO ANEXO II. Aprovado
Emenda nº 80 (Substitutiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUBSTITUI A EMENDA Nº 60, PARA MODIFICAR OS PARÁGRAFOS 2º AO 5º E ACRESCENTAR PARÁGRAFOS 11 E 12, TODOS DO ARTIGO 41. Aprovado
Emenda nº 81 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA A ALÍNEA "c", DO INCISO IV DO ARTIGO 55. Aprovado
Emenda nº 82 (Aditiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - INCLUI PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 66 Aprovado
Emenda nº 83 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 35 Aprovado
Emenda nº 84 (Substitutiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUBSTITUI A EMENDA 47, QUE ALTERA O § 2 E ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 24. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 38/2023 Presidência CMRP 24/03/2023 17:57:35
Audiência Pública - 7ª Audiência Pública Comissão de Constituição, Justiça e Redação 14/02/2023 17:00:00
Audiência Pública - 6ª Audiência Pública Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 29/09/2022 14:40:00
Audiência Pública - 5ª Audiência Pública Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 19/09/2022 14:07:32
Audiência Pública - 4ª Audiência Pública Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 19/09/2022 14:06:58
Audiência Pública - 3ª Audiência Pública Comissão Permanente de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos 19/09/2022 14:06:24
Audiência Pública - 2ª Audiência Pública Comissão Permanente de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos 19/09/2022 14:02:26
Audiência Pública - 1ª Audiência Pública Comissão Permanente de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos 19/09/2022 14:01:00
Anexo - Mapa da Emenda 70 - Mapa 01 - Divisão territorial A0 novo Comissão de Constituição, Justiça e Redação 08/08/2022 16:44:00
Anexo - Mapa da Emenda 70 - Mapa 02 - Macrozoneamento Urbanístico A0 novo Comissão de Constituição, Justiça e Redação 08/08/2022 16:43:00
Anexo - Mapa da Emenda 63 Substitutiva a 34 - Mapa 04 - Zoneamento Urbanístico A0 Comissão de Constituição, Justiça e Redação 08/08/2022 16:38:00
Anexo - Mapa da Emenda 63 Substitutiva a 34 - Mapa 03 - UOP TEP A0 Comissão de Constituição, Justiça e Redação 08/08/2022 16:37:00
Anexo - Quadros PLC11/2022 Poder Executivo 10/05/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 154/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 38/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 24/03/2023
  • 09/05/2023 20:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 19/04/2023 10:42:02
    Vetado parcialmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/03/2023 11:36:48
    Aguardando promulgação da lei

    Nova redação aprovada em 23/03/2023.

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 23/03/2023 20:00:00
    Aprovado em 2ª discussão

    Aprovado a nova redação.

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 23/03/2023 17:42:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/03/2023 22:13:09
    Elabore-se a Nova Redação
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 09/03/2023 22:12:53
    Aprovado em 1ª discussão

    Aprovado juntamente com 45 emendas. 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/03/2023 17:41:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/02/2023 12:33:18
    Emenda apresentada

    Emenda nº 84 incorporada em 10/02/2023 às 12:33

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:31:29
    Emenda apresentada

    Emenda nº 83 incorporada em 10/02/2023 às 12:31

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:30:09
    Emenda apresentada

    Emenda nº 82 incorporada em 10/02/2023 às 12:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:28:17
    Emenda apresentada

    Emenda nº 81 incorporada em 10/02/2023 às 12:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:26:33
    Emenda apresentada

    Emenda nº 80 incorporada em 10/02/2023 às 12:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:23:56
    Emenda apresentada

    Emenda nº 79 incorporada em 10/02/2023 às 12:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:21:13
    Emenda apresentada

    Emenda nº 78 incorporada em 10/02/2023 às 12:21

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:19:04
    Emenda apresentada

    Emenda nº 77 incorporada em 10/02/2023 às 12:19

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:17:26
    Emenda apresentada

    Emenda nº 76 incorporada em 10/02/2023 às 12:17

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:14:28
    Emenda apresentada

    Emenda nº 75 incorporada em 10/02/2023 às 12:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/02/2023 12:12:32
    Emenda apresentada

    Emenda nº 74 incorporada em 10/02/2023 às 12:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 08/02/2023 10:08:34
    Emenda apresentada

    Emenda nº 73 incorporada em 08/02/2023 às 10:08

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 26/10/2022 16:28:03
    Emenda apresentada

    Emenda nº 72 incorporada em 26/10/2022 às 16:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 23/09/2022 11:14:36
    Emenda apresentada

    Emenda nº 71 incorporada em 23/09/2022 às 11:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 12/08/2022 08:51:33
    Emenda apresentada

    Emenda nº 69 incorporada em 12/08/2022 às 08:51

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 18:02:54
    Emenda apresentada

    Emenda nº 68 incorporada em 10/08/2022 às 18:02

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 16:48:08
    Emenda apresentada

    Emenda nº 67 incorporada em 10/08/2022 às 16:48

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 16:46:49
    Emenda apresentada

    Emenda nº 66 incorporada em 10/08/2022 às 16:46

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 16:45:42
    Emenda apresentada

    Emenda nº 65 incorporada em 10/08/2022 às 16:45

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 16:44:02
    Emenda apresentada

    Emenda nº 64 incorporada em 10/08/2022 às 16:44

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 16:26:13
    Emenda apresentada

    Emenda nº 63 incorporada em 10/08/2022 às 16:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:48:45
    Emenda apresentada

    Emenda nº 62 incorporada em 10/08/2022 às 15:48

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:47:17
    Emenda apresentada

    Emenda nº 61 incorporada em 10/08/2022 às 15:47

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:46:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 60 incorporada em 10/08/2022 às 15:46

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:44:23
    Emenda apresentada

    Emenda nº 59 incorporada em 10/08/2022 às 15:44

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:42:39
    Emenda apresentada

    Emenda nº 58 incorporada em 10/08/2022 às 15:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:41:02
    Emenda apresentada

    Emenda nº 57 incorporada em 10/08/2022 às 15:41

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:38:29
    Emenda apresentada

    Emenda nº 56 incorporada em 10/08/2022 às 15:38

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:37:01
    Emenda apresentada

    Emenda nº 55 incorporada em 10/08/2022 às 15:37

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:35:23
    Emenda apresentada

    Emenda nº 54 incorporada em 10/08/2022 às 15:35

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:33:01
    Emenda apresentada

    Emenda nº 53 incorporada em 10/08/2022 às 15:33

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:30:48
    Emenda apresentada

    Emenda nº 52 incorporada em 10/08/2022 às 15:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:28:49
    Emenda apresentada

    Emenda nº 51 incorporada em 10/08/2022 às 15:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:27:15
    Emenda apresentada

    Emenda nº 50 incorporada em 10/08/2022 às 15:27

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:25:25
    Emenda apresentada

    Emenda nº 49 incorporada em 10/08/2022 às 15:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:23:46
    Emenda apresentada

    Emenda nº 48 incorporada em 10/08/2022 às 15:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 10/08/2022 15:22:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 47 incorporada em 10/08/2022 às 15:22

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 05/08/2022 09:13:21
    Emenda apresentada

    Emenda nº 46 incorporada em 05/08/2022 às 09:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 07/07/2022 17:47:08
    Emenda apresentada

    Emenda nº 45 incorporada em 07/07/2022 às 17:47

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 44 incorporada em 11/05/2022 às 14:53

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 43 incorporada em 11/05/2022 às 14:51

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 42 incorporada em 11/05/2022 às 14:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 41 incorporada em 11/05/2022 às 14:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 40 incorporada em 11/05/2022 às 14:31

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 39 incorporada em 11/05/2022 às 14:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 38 incorporada em 04/05/2022 às 17:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 37 incorporada em 04/05/2022 às 17:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/05/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 36 incorporada em 04/05/2022 às 17:20

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 13/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 35 incorporada em 13/04/2022 às 08:44

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 13/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 34 incorporada em 13/04/2022 às 08:37

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 07/04/2022 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 05/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 33 incorporada em 05/04/2022 às 07:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 32 incorporada em 05/04/2022 às 07:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 31 incorporada em 05/04/2022 às 07:57

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 30 incorporada em 05/04/2022 às 07:57

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 29 incorporada em 05/04/2022 às 07:56

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 34 incorporada em 04/04/2022 às 18:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 33 incorporada em 04/04/2022 às 18:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 32 incorporada em 04/04/2022 às 18:03

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 31 incorporada em 04/04/2022 às 17:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 30 incorporada em 04/04/2022 às 17:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 29 incorporada em 04/04/2022 às 17:06

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 28 incorporada em 04/04/2022 às 17:05

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 27 incorporada em 04/04/2022 às 17:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 26 incorporada em 04/04/2022 às 17:03

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 25 incorporada em 04/04/2022 às 17:02

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 24 incorporada em 04/04/2022 às 16:48

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 23 incorporada em 04/04/2022 às 16:47

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 22 incorporada em 04/04/2022 às 16:44

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 21 incorporada em 04/04/2022 às 16:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 20 incorporada em 04/04/2022 às 16:41

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 19 incorporada em 04/04/2022 às 16:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 18 incorporada em 04/04/2022 às 16:38

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 17 incorporada em 04/04/2022 às 16:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 16 incorporada em 04/04/2022 às 16:32

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 15 incorporada em 04/04/2022 às 16:31

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 14 incorporada em 04/04/2022 às 16:29

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 13 incorporada em 04/04/2022 às 16:26

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 12 incorporada em 04/04/2022 às 16:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 11 incorporada em 04/04/2022 às 15:54

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 10 incorporada em 04/04/2022 às 15:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 9 incorporada em 04/04/2022 às 12:01

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 8 incorporada em 04/04/2022 às 11:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 7 incorporada em 04/04/2022 às 11:50

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 6 incorporada em 04/04/2022 às 11:48

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 5 incorporada em 04/04/2022 às 11:45

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 4 incorporada em 04/04/2022 às 11:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 04/04/2022 às 11:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 04/04/2022 às 11:38

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 04/04/2022 às 10:49

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/03/2022 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas

    30 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ARTIGO 129 E § 1º DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 25/02/2022 às 16h04 - proveniente do Protocolo nº 9771/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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