Lei Complementar nº 3175, de 17/04/2023

DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2866, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 11/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/2023

Data de Publicação: 19/04/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 088, DE 19/04/23, REGULAMENTA OS ARTIGOS 53,54 E 55 DESTA LC. DOM: 20/04/2023. DECRETO Nº 137, DE 04/07/23, ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO QUADRO 02 E OS MAPAS 01 E 02. DOM: 06/07/23. REPUBLICADO NO D.O.M: DIA 07/07/23. LEI COMPLEMENTAR Nº 3217/24. DOM: 19/02/2024

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