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  • Projeto de Lei Complementar nº 427/1995

    DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.6º DA LEI 5372.-(REDAÇÃO DADA PELA LEI 5426) E DÁ OTS.PROVIDÊNCIAS - INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM QDO.DA EXONERAÇÃO SERVIDOR.

    Autoria: VALERIO VELONI
    Data de Apresentação: 27/04/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/04/2000 00:00:00: Prejudicado
    PREJUDICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, EM 04/04/2000.- -
    Arquivo Permanente: Rolo 521