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  • ACRESCENTA A ÁREA DO MUNICÍPIO NO ART.2º DA LEI 5685/ 90 DEFININDO-A COMO ZONA DE USO ESPECIAL A COMO DE CATEGORIA DE USO MISTO.

    Autoria: DACIO CAMPOS
    Data de Apresentação: 24/09/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 18/05/1999 00:00:00: Negado
    Arquivo Permanente: Rolo 510