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  • Projeto de Lei Complementar nº 527/1999

    DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MULTAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: BARQUET MIGUEL
    Data de Apresentação: 18/11/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 06/02/2001 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO ATO/MESA 236/01, DE 06/02/01. -
    Arquivo Permanente: Rolo 570

  • Projeto de Lei Complementar nº 519/1999

    AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA NO BAIRRO JARDIM CANDIDO PORTINARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: BARQUET MIGUEL
    Data de Apresentação: 11/11/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 06/02/2001 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO ATO/MESA 236/01, DE 06/02/01. -
    Arquivo Permanente: Rolo 570