Projeto de Lei Complementar nº 325/2002
ESTABELECE VALORES PARA IPTU NO EXERCÍCIO DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº 299/2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA CONDE AFONSO CELSO, CONFORME ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 216/2002
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESCRITÓRIOS E ATELIERS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS, LIBERAIS E QUALIFICADOS, EM TRECHO DA RUA ROMEU PEREIRA.
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