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  • Projeto de Lei Complementar nº 57/2019

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.415/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DISPONDO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA SERVIÇOS. CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Alessandro Maraca
    Data de Apresentação: 13/06/2019
    Protocolo: 15465/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 1464/2021
    Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 28/01/2025 11:44:36: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Texto Integral