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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2000

    ACRESCENTA PARÁGRAFO DE Nº 3, AO ARTIGO 160, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (PROÍBE PRIVATIZAÇÃO DO DAERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 06/06/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PR 53/2006
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 556/2002 , CAPHOSP nº 91/2001 , CCJR nº 462/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -