Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE MAIS DE UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA NA MESA DA CÂMARA).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2015
INCLUI INCISO XVII NA LETRA 'A", DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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