Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018
ACRESCENTA O § 1º AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RENUMERANDO SEUS DOIS PARÁGRAFOS COM NOVA REDAÇÃO.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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