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  • INCLUI O PARÁGRAFO 12 AO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (DECRETOS DO PODER EXECUTIVO DETERMINANDO O NÃO CUMPRIMENTO DE LEIS).

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 26/08/2021
    Protocolo: 4054/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 16/09/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão