ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI Nº 4852, DE 09 DE JUNHO DE 1986 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS, CONFORME ESPECIFICA.