Lei Ordinária nº 14113, de 12/12/2017

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.992,25 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA ATENDER DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO TERMO DE COMPROMISSO 352.850-26/2011, COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIDADE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 365/2017 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2017

Data de Publicação: 14/12/2017

Veículo de Publicação: D.O.M

Situação: Em vigor

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