Lei Complementar nº 2855, de 07/03/2018
ACRESCENTA PARÁGRAFO S 1º, § 2º E § 3º AO ARTIGO 325 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2158/2007 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).
Data de Promulgação: 07/03/2018
Data de Publicação: 12/03/2018
Veículo de Publicação: D.O.M
- Pág. 8
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 096, DE 02/04/2018, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LC. DOM: 09/04/2018. PÁGINA 01.ADI Nº 2135835-96.2018.8.26.0000. ACÓRDÃO EM 28/11/2018.
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DECRETO N° 096 DE 02 DE ABRIL DE 2018 |
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