Decreto Legislativo nº 5, de 07/03/2018

SUSPENDE, POR EVIDENTE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, OS EFEITOS DO DECRETO N° 029, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 (D.O.M. N° 10.385, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018), EDITADO PELO PODER EXECUTIVO

Matéria: PDL nº 8/2018 (GLÁUCIA BERENICE)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/03/2018

Data de Publicação: 12/03/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 8

Situação: Em vigor

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