Lei Ordinária nº 14149, de 21/03/2018

DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA E DO TRATAMENTO DO ESGOTO NO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 291/2017 (PAULO MODAS)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2018

Data de Publicação: 22/03/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 1

Situação: Em vigor

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