Decreto Legislativo nº 12, de 02/04/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 3º E OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 5º E O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2792/2016.

Matéria: PDL nº 5/2018 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/2018

Data de Publicação: 04/04/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 8

Situação: Em vigor

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