Decreto Legislativo nº 23, de 08/08/2018
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 194, DE 29/06/2018, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13608, DE 09/09/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, QUANDO ESTE OFERECER TURMAS NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/08/2018
Data de Publicação: 09/08/2018
Veículo de Publicação: DOM
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