Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2018

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 194, DE 29/06/2018, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13608, DE 09/09/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, QUANDO ESTE OFERECER TURMAS NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/07/2018

Protocolo: 10118/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 4054/2018

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 23/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DADINHO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 701/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 08/08/2018, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 194, DE 29 DE JUNHO DE 2018. 08/08/2018
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