Lei Ordinária nº 14222, de 15/08/2018
DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO).
Data de Promulgação: 15/08/2018
Data de Publicação: 20/08/2018
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 255, DE 28/08/18 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI) DOM: 31/08/18. ADI Nº 2216245-44.2018.8.26.0000 - LIMINAR EM OUTUBRO DE 2018. ACÓRDÃO EM 20/02/2019.
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