Decreto Legislativo nº 30, de 24/08/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 14/12/2016, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL.

Matéria: PDL nº 30/2018 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/08/2018

Data de Publicação: 27/08/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Decreto Legislativo nº 169 de 14/12/2016 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 18 DE MARÇO DE 2011, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Nova Pesquisa Voltar