Lei Complementar nº 2919, de 23/11/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.842, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 (PROGRAMA IPTU VERDE), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 72/2018 (JEAN CORAUCI)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/2018

Data de Publicação: 27/11/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 11

Situação: Revogada

Observações: VETO TOTAL REJEITADO NA SESSÃO DE 22/11/2018. REVOGADA PELA LC Nº 2996/19

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