Lei Complementar nº 2923, de 07/12/2018

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1643, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE TERRENO NO LOTEAMENTO PARQUE RIBEIRÃO PRETO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO.

Matéria: PLC nº 78/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2018

Data de Publicação: 13/12/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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